Base Legal
Conheça as leis e regulamentações que fundamentam e legitimam nosso trabalho de coleta, recuperação e destinação adequada de resíduos eletroeletrônicos
Por que a legislação é importante?
A E-LETRO atua em conformidade com a legislação brasileira sobre resíduos sólidos, especialmente resíduos eletroeletrônicos. Nosso trabalho é fundamentado em um conjunto robusto de leis federais e estaduais que estabelecem responsabilidades compartilhadas entre fabricantes, comerciantes, consumidores e entidades como a nossa.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e seus decretos regulamentadores são a base legal que torna possível e necessário o trabalho de logística reversa de eletroeletrônicos, garantindo que esses materiais tenham destinação ambientalmente adequada.
Principais Legislações
Lei nº 12.305/2010
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecendo princípios, objetivos e instrumentos para a gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os resíduos perigosos. É a principal lei que fundamenta o trabalho de logística reversa de eletroeletrônicos no Brasil.
Principais pontos:
- •Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos
- •Logística reversa obrigatória para resíduos eletroeletrônicos
- •Proibição de destinação inadequada de resíduos
- •Acordo setorial para implementação de sistemas de logística reversa
- •Incentivo à formação de cooperativas e associações de catadores
Lei nº 13.019/2014
Marco Legal das Organizações da Sociedade Civil
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Regulamenta o funcionamento de ONGs como a E-LETRO.
Principais pontos:
- •Define critérios para parcerias entre poder público e OSCs
- •Estabelece transparência na gestão de recursos públicos
- •Regulamenta termos de colaboração e fomento
- •Garante autonomia das organizações da sociedade civil
- •Estabelece procedimentos de prestação de contas
Lei nº 14.802/2024
Programa Reciclus
Institui o Programa Reciclus, que estabelece incentivos fiscais e financeiros para empresas e organizações que atuam na cadeia de reciclagem, incluindo a gestão de resíduos eletroeletrônicos, promovendo a economia circular.
Principais pontos:
- •Incentivos fiscais para empresas de reciclagem
- •Fomento à economia circular e logística reversa
- •Apoio a cooperativas e organizações sociais
- •Promoção da sustentabilidade ambiental
- •Estímulo à geração de empregos verdes
Decreto nº 11.413/2023
Gestão de Resíduos de Pilhas e Baterias
Regulamenta a logística reversa de pilhas e baterias, estabelecendo responsabilidades de fabricantes, importadores e comerciantes na coleta e destinação adequada desses produtos, que são parte importante dos resíduos eletroeletrônicos.
Principais pontos:
- •Obrigatoriedade de pontos de coleta em estabelecimentos comerciais
- •Metas progressivas de coleta e reciclagem
- •Responsabilidade compartilhada na cadeia produtiva
- •Destinação ambientalmente adequada de materiais perigosos
- •Integração com sistemas de logística reversa
Decreto nº 10.388/2020
Logística Reversa de Produtos Eletroeletrônicos
Regulamenta o sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico, definindo obrigações dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, além de estabelecer metas de coleta e destinação.
Principais pontos:
- •Define produtos eletroeletrônicos sujeitos à logística reversa
- •Estabelece metas anuais de coleta progressivas
- •Cria obrigações para toda a cadeia produtiva
- •Prevê parcerias com cooperativas e ONGs especializadas
- •Determina destinação ambientalmente adequada
Decreto nº 9.177/2017
Regulamentação de Cooperativas e Associações
Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os decretos sobre logística reversa, estabelecendo diretrizes para participação de cooperativas de catadores e organizações sociais.
Principais pontos:
- •Fortalece o papel das cooperativas na logística reversa
- •Estabelece critérios para parcerias público-privadas
- •Define responsabilidades compartilhadas
- •Promove inclusão social e geração de renda
- •Incentiva educação ambiental e capacitação
Lei nº 20.289/2020
Política Estadual de Resíduos Sólidos - Paraná
Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Paraná, alinhada à política nacional, estabelecendo diretrizes, objetivos e instrumentos para a gestão integrada de resíduos sólidos no estado, incluindo incentivos para organizações que atuam na área.
Principais pontos:
- •Incentivos fiscais estaduais para reciclagem
- •Responsabilidade compartilhada em nível estadual
- •Promoção da educação ambiental nas escolas
- •Estímulo a parcerias com municípios e organizações
- •Fortalecimento da economia circular no Paraná
Lei nº 14.479/2022
Política Nacional de Incentivo à Reciclagem
Institui incentivos fiscais e financeiros para o setor de reciclagem, incluindo benefícios para organizações que promovem a coleta e destinação adequada de resíduos sólidos, fortalecendo a cadeia de reciclagem no Brasil.
Principais pontos:
- •Benefícios fiscais para empresas e ONGs de reciclagem
- •Linhas de crédito diferenciadas para o setor
- •Fomento à pesquisa e inovação em reciclagem
- •Apoio à infraestrutura de coleta e processamento
- •Promoção de empregos verdes e inclusão social
Dúvidas sobre a Legislação?
Nossa equipe está preparada para esclarecer questões relacionadas à legislação ambiental e como ela se aplica ao descarte de resíduos eletroeletrônicos.
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